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Da administracao publica art 37 a 41 capitulo vii cf 88. Stoornis en strafuitsluiting vu research portal vrije universiteit. Assim, a tese do re 651703pr passa a ser a seguinte. Secao iii da responsabilidade do presidente da republica arts. Titulo iii da organizacao do estado capitulo vii da administracao publica secao i disposicoes gerais art. Servidor publico da administracao direta, autarquica e fundacional. Direito processual civil 1 professor antonio rafael.
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